O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º É vedada a adoção de critérios que caracterizem discriminação contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial nos processos de seleção para concessão de bolsas de estudo e pesquisa, ou para sua renovação, realizados pelas instituições de educação superior e agências de fomento à pesquisa.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, a negativa de concessão de bolsas ou a avaliação negativa atribuída ao proponente ou bolsista pelas razões referidas no caput deste artigo constituem evidência de discriminação, nos termos de regulamento.

§ 2º Considera-se critério discriminatório a realização de perguntas de natureza pessoal sobre planejamento familiar nas entrevistas que integram os processos de seleção referidos no caput deste artigo, salvo prévia manifestação do candidato.

§ 3º O período de avaliação da produtividade científica dos proponentes, em caso de licença-maternidade, será estendido pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2º O agente que praticar o ato discriminatório descrito no art. 1º desta Lei ficará sujeito à instauração de procedimento administrativo, no âmbito da respectiva instituição, em consonância com as disposições legais pertinentes à sua categoria profissional.

RESOLVE:  

Art. 1º - Extinguir a obrigatoriedade da suspensão das bolsas, pagas pela FAPEMIG, de doutorado para realização de doutorado sanduíche ou da bolsa de mestrado para realização de estágio técnico no exterior, desde que esse estágio se relacione diretamente com as atividades da dissertação. 

Parágrafo único – Os bolsistas de mestrado ou de doutorado da FAPEMIG poderão fazer jus à mensalidade da bolsa paga pela Fundação em complemento ao valor mensal que poderá receber da própria FAPEMIG ou de outras agências de fomento e instituições, nacionais ou internacionais, durante a realização de estágio técnico no exterior ou de doutorado sanduíche.  

Art. 2º - Os bolsistas de doutorado de instituições mineiras que recebem bolsas de doutorado pagas por outras agências de fomento ou instituições poderão concorrer a bolsas de doutorado sanduíche da FAPEMIG sem que, para isso, tenham que suspender suas bolsas junto a essas outras agências.  

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrárias.  

Art. 4º - Essa Deliberação passa a vigorar após sua publicação.  

Art. 1º - Fica autorizado o acúmulo de bolsa de pós-graduação da FAPEMIG com atividades de extensão e/ou empregatícias, a critério do colegiado do programa de pós-graduação (PG), ouvido o orientador e obedecidas as seguintes diretrizes: 

I – O exercício de atividades referidas no caput deste artigo não pode comprometer as atividades exigidas pelo Programa de PG e, portanto, prejudicar a qualidade de sua formação; 

II – Caberá ao colegiado do programa de PG estabelecer normas que preservem o princípio estabelecido no inciso I; 

III - A autorização deve valorizar atividades externas que sejam compatíveis com o trabalho de tese ou dissertação. 

IV - O parecer com autorização do colegiado deve ser enviado juntamente com a prestação de contas. 

Art. 2º - O beneficiário da bolsa que fizer jus ao previsto no Art. 1º terá direito ao recebimento de mensalidade de bolsa nos valores vigentes da FAPEMIG, aprovados por meio da Deliberação n. 192, de 2023. 

Art. 3º – A autorização prevista no caput do Art. 1º não se aplica ao acúmulo de bolsas com o mesmo propósito de formação e ao acúmulo de duas ou mais bolsas da FAPEMIG, mesmo que de naturezas distintas. 

Parágrafo único – Ficam mantidas as autorizações de acúmulo de bolsas com bolsa da UAB e com bolsa concedida por Instituição acadêmica ou filantrópica, quando esta bolsa possuir objetivos assistenciais, de manutenção ou de permanência. 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias.