Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Termo de Ciência, Conhecimento e Compromisso nos processos de credenciamento e recredenciamento docente dos Programas de Pós-Graduação da Universidade Federal de Uberlândia

Altera os regulamentos dos Programas DS, PROSUC, PROSUP e PROEX para aumentar o escopo do estágio em docência obrigatório.

Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquis

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