Legislação
Lei: prorrogação de bolsas - licença Maternidade
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e adoção.
por Juliana Pinheiro
Publicado: 04/07/2018 - 15:07
Última modificação: 22/09/2023 - 08:58
Publicado: 04/07/2018 - 15:07
Última modificação: 22/09/2023 - 08:58
Número:
13.536
Data de publicação:
2017
Público-alvo:
Estudante
Assunto:
Auxílio financeiro
Processos seletivos
Tipo de legislação:
Lei ordinária
Art. 1o Esta Lei permite a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.