Art. 1º  Tornar obrigatória a apresentação da Declaração sobre o Uso de Ferramentas de Inteligência Artificial em Dissertação de Mestrado ou Tese de Doutorado realizado no âmbito dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Federal de Uberlândia.

         § 1º A declaração deverá ser apresentada inclusive quando não houver utilização de ferramenta de Inteligência Artificial, hipótese em que o(a) discente deverá assinalar expressamente essa condição.

       § 2º A declaração deverá identificar, quando houver utilização de IA, as ferramentas utilizadas, a finalidade de seu emprego, a forma de utilização, os procedimentos de validação humana e o nível de envolvimento da tecnologia na elaboração do trabalho.